A poluição sonora causada pelos fogos de artifício perturba também pacientes em hospitais e clínicas, idosos, crianças e autistas. Ainda que o uso de fogos de artifício seja esporádico, a preocupação com os danos provocados nos animais é legítima, pois as reações de medo frente a determinados ruídos específicos podem ser generalizadas para outros ruídos de tipos semelhantes. Nossa Constituição Federal, em seu Artigo 225, §1º, inciso VII, incumbe ao Estado “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”. Além disso, em decorrência do pânico causado, muitos animais podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões e podem vir a ter diversos problemas que acarretam até mesmo a morte. Importante salutar, por exemplo, que os cachorros possuem a audição quatro vezes mais potente do que a dos humanos. O barulho causado por fogos de artifícios traz pânico e desorienta os idosos, os enfermos, as crianças e, principalmente, os autistas além dos animais, certa vez que estess possuem a sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano. Venho encaminhar o Projeto de Lei nº 25 /2020 que “PROÍBE A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Prefeitura Municipal de São João da Mata/MG, 30 de novembro de 2020.
6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 5º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.Īrt. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade (graus decibéis).Īrt 2º Fica proibida a venda de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de São João da Mata.Īrt 3º Os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que não produzem ruídos até 120 decibéis não serão proibidos.Īrt 4º Fica o infrator sujeito a uma multa de R$ 1 mil (hum mil reais) e em caso de descumprimento o valor será dobrado na primeira reincidência – R$ 2 mil (dois mil reais) e quadruplicado – R$ 4 mil (quatro mil reais) a partir da segunda reincidência no caso de infrações cometidas dentro de um período inferior a 30 dias.Īrt. 1º Fica proibida a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que ultrapassa 120 decibéis em todo o território do município de São João da Mata. “PROÍBE A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 25 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 O referido projeto se encontra em tramitação nas Comissões e será colocado em votação na Reunião Ordinária do dia e entrará em vigor na data da publicação da Lei após a sanção do projeto pela Chefe do Executivo.Ĭonfira a seguir a íntegra do Projeto e da mensagem encaminhada pelo Poder Executivo. Tramita na Câmara Municipal de São João da Mata o PR OJETO DE LEI Nº 25 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 “PROÍBE A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Poder Executivo.ĭe acordo com a manifestação de alguns vereadores na Reunião Ordinária realizada no dia o Projeto certamente será aprovado devido à sua importância.Īlém disso é de conhecimento dos vereadores de que há um abaixo-assinado que vem sendo realizado no Município sobre o tema e que já conta com mais de 600 assinaturas conforme informado pelo Vereador José Marcos na Reunião Ordinária do dia.
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